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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 15:51
Correio Braziliense não deve danos morais a ex-assessor de ministro
regular do dever de informar à sociedade uma questão vinculada ao possível mau uso do erário público
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 17:59
Banco não é responsável por devolução de cheque após encerramento de conta
encerramento de conta corrente não gera dever de indenizar por parte do banco se o titular da conta permanece de posse do talão.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 11:57
Faculdade deve indenizar aluna por situação vexatória
curso e depois frustra sua expectativa com utilização de meios vexatórios implica no dever de indenizar por dano moral.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 09:25
Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização
para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.
, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2009 - 11:07
Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Ação de indenização por danos morais. Queda no interior de agência bancária. Fratura da tíbia.
existindo nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, sobressai o dever de indenizar à vítima.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Rondônia Publicado em 17 de Março de 2009 - 01:00
Danos morais. Prisão ilegal. Policiais. Conduta ilícita. Indenização. Quantum compatível.
dever de pagar à recorrrida a título de indenização por danos morais os R$6.000 na forma em que fixados pela sentença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00
Relação de consumo. Fato do serviço. Segurança que agride verbalmente autor que estava esperando em fila para entrar em agência bancária.
apelado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de reparação.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 20:29
Acidente causado por fio telefônico rompido enseja indenização
concessionária de serviço público tem o dever de indenizar os danos sofridos em acidente causado por fio telefônico pendurado em via pública.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 18:48
TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado
numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Julho de 2019 - 11:30
Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial
concessão de oportunidade para exercício de defesa fere o dever geral de informação, configurando ato abusivo.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 09:47
Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial
São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 14:19
Loja deve ressarcir compras efetuadas com cartão de crédito roubado
Para a turma julgadora, a loja tinha o dever jurídico de conferir os documentos do portador do
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 11:10
Funcionários municipais serão indenizados por discriminação de peso e orientação sexual
atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados, resultando no dever do ente público em indenizar
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2014 - 09:58
Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
No entendimento do relator, o réu faltou com o dever de prover alimentos e assistência para com a
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 15:08
TJ isenta pai de alimentar filha que vive em união estável, teve bebê e não estuda
efeitos de emancipação, de sorte a ocasionar a extinção do poder familiar e, consequentemente, do dever de prestar alimentos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 13:56
Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual à saúde
De acordo com o texto constitucional, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 14:00
Consumidor será indenizado por encontrar inseto vivo dentro de sanduíche
Ante a ausência de dever de cuidado, segurança e higiene da ré quanto à conservação dos produtos
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 16:30
Banco indeniza cliente que foi furtada dentro de agência
de seus estabelecimentos e o ?dever de zelar pela tranquilidade daqueles que utilizam os seus serviços?
